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27 de Junho de 2017
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    Permanências Inquisitivas e Refundação Do Processo Penal

    A gestão administrativa da persecução penal

    Fauzi Choukr
    Publicado por Fauzi Choukr
    mês passado

    Sumário

    1. REFUNDAÇÃO E REFORMA: BREVES APORTES DISTINTIVOS

    2. REFUNDAÇÃO E GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA PERSECUÇÃO

    2.1. NA ESTRUTURA JUDICIÁRIA

    2.2. NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    2.3. NA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DEFENSIVOS

    2.4. NA ESTRUTURA DOS ORGANISMOS INVESTIGATIVOS

    1. REFUNDAÇÃO E REFORMA: BREVES APORTES DISTINTIVOS

    Lidar com a superação de um aparato legislativo enraizado nas tradições históricas inquisitivas como é o caso do Código de Processo Penal brasileiro exige a conjugação de esforços técnicos e políticos que nem sempre se apresentam em harmonia. [1]

    A renovação político-jurídica que se consolida no marco constitucional-convencional de 1998 e 1992, respectivamente, acrescida da aceitação da competência da CIDH, pelo Brasil, em 1998, deveria, desde uma perspectiva idealística, ter sido suficiente para que houvesse, no espírito público, a conscientização da necessidade de uma verdadeira refundação processual. Não o foi entre os políticos; não foi, sequer como maioria de expressão, na comunidade acadêmica.

    Abrindo mão de trilhar o caminho seguido por outros países no mesmo contexto geopolítico, o Brasil optou pelo caminho de segmentar as reformas do CPP em tópicos, as denominadas reformas parciais que foram seletivas (jamais enfrentando, por exemplo, a investigação criminal, o modelo de nulidades e o falido campo recursal) e essencialmente reprodutoras da estrutura inquisitiva do regime fascista-varguista, nada obstante portadoras de algum lustro de atualização técnica.

    Raramente foram, portanto, reformas. Jamais, sem dúvida, sequer uma fonte de inspiração para a refundação do processo penal.

    Nesse cenário a Academia jogou claramente o papel do continuísmo[2] quando se a compreende como aquela essencialmente predominante até o final dos anos 1990 no campo da formação de novos protagonistas (Mestres e, sobretudo, Doutores) que viriam a manter viva a visão da desnecessidade da reforma global e, mais ainda, sequer a cogitação da refundação do processo penal.

    E, no mercado do Direito, a perpetuação, pelo grande comércio jurídico, de vertentes de produção que reproduziam – e continuam a fazê-lo, em larga medida – as linhas mestras pelas quais se desenvolveu a construção do limitado “saber” processual penal, incapaz que é de lidar com as complexidades técnicas e práticas do exercício da atividade processual penal contemporânea.

    Quando, em 2009, portanto passados mais de vinte anos da entrada em vigor do marco constitucional, o Senado da República incentivou a discussão de um novo CPP e constituiu, para tanto, conhecida comissão de juristas contrapondo claros adeptos das reformas setoriais - que, ademais, possuem uma visão de sistema processual acusatório limitado a uma mera repartição de papéis - àqueles outros que se pautam por uma visão de acusatoriedade centrada na gestão probatória[3], surgiu uma rara oportunidade na história republicana de pensar-se não apenas na reforma de um corpo codificado mas, sobretudo, na refundação de um modelo de prestação jurisdicional que, ao nosso sentir, encontra-se num estado de denegação substancial de justiça penal.

    O que será desse novo aparato legal ainda está nas mãos do Parlamento no momento em que este trabalho é produzido. Se a opção for aquela encaminhada majoritariamente até o presente momento a reforma atualizará alguns (poucos) conceitos técnicos, mas não significará uma verdadeira refundação do processo penal[4], nada obstante a insistência estoica de parte da Comissão quanto à gestão da prova a cargo das partes.

    Em assim sendo, ainda que algo deva ser modificado na gestão da administração da persecução como o a criação do juiz “de garantias” ou o mecanismo da audiência de custódia (não previsto na redação original do PLS 156/09) – exemplos que levam em conta apenas a administração no Poder Judiciário – essa reforma não afetará o cotidiano administrativo do funcionamento da persecução penal[5] e pouco haverá de ser mudado no âmbito de outras instituições, como o MP, a Polícia, as Defensorias e, mesmo, na forma de concepção de trabalho de escritórios particulares quando atuarem no polo defensivo ou, mesmo, como assistentes de acusação.[6]

    Aliás, é um indicador significativo de todo o cenário reformista até agora desencadeado que basicamente não faça parte da discussão as eventuais novas dimensões de capacitação profissional e gerencial das estruturas intervenientes.[7] E isso se dá porque, no atual contexto, a reforma altera muito pouco do estado de coisas operacional da forma como é – e potencialmente continuará sendo – o desenvolvimento material da persecução.

    Em resumo, a proposta reformista da maneira como se encontra, no que diz respeito ao gerenciamento da atividade persecutória tende a se manifestar na:

    a. Continuidade do funcionamento das estruturas na forma como atuam no atual CPP e, portanto, na

    b. Insuficiência de um projeto de administração gerencial de longo prazo, limitando-se a acondicionar, em alguns poucos instrumentos técnicos renovados, as mesmas bases operativas já existentes.

    Mas, se por algum grande solavanco político houver o abandono das premissas continuístas então sugeridas como reformas e partir-se para o campo da refundação do processo penal, com a adoção irrestrita da oralidade como método essencial da produção da atividade persecutória, do alavancar da acusação até o exercício do duplo grau, tendo a investigação um papel confinado à sua missão legal e submetida ao controle do acusador, que deixa de ser um espectador privilegiado da ineficiência alheia[8] para se tornar efetivamente responsável política e juridicamente pela condução da persecução exigindo, portanto, que à Defesa seja dada efetiva oportunidade de contrapor-se àquela intenção punitiva, então o cenário gerencial da persecução muda por completo.

    Essa refundação implica na adoção de um modelo de políticas-públicas[9] de longo termo[10], com a visão clara dos passos a serem dados e no ritmo desejado para essa marcha que é, em si mesma, complexa e sujeita a retrocessos porquanto não encerra apenas a dimensão técnica, mas, sobretudo, a política.

    Esse é um dos aspectos que distancia o modo de discussão da reforma global brasileira dos demais países latino-americanos que passaram por esse processo e refundaram sua estrutura persecutória.

    Entre outros aspectos porque no contexto de refundação os velhos intervenientes com suas práticas administrativas (ao lado daquelas de ordem técnica, sem dúvida) devem se sentir desconfortáveis com as novas estruturas, a fim de que as práticas antigas que inevitavelmente tenderão a se manter vivas não sejam suficientemente fortes para destruir, do ponto de vista prático, o novo paradigma.[11]

    Ademais, essa refundação deve orientar, no plano político, demandas– sobretudo para as instituições públicas – a fim de incorporar novas ambições estruturais para a efetiva concretização dos mecanismos persecutórios.

    Para fins do presente texto somente tem sentido discutir o aspecto fundacional posto que agrega novas dimensões e perspectivas de tratamento do tema, superando o discurso lugar comum presente na literatura majoritária brasileira.

    É também por ele que potencialmente se sai do plano de “projetos-piloto” e práticas individuais louváveis para entrar-se no campo das políticas públicas consolidadas, fruto da visão de longo prazo já mencionada e que não se esgota no voluntarismo episódico de pessoas ou grupos.

    2. REFUNDAÇÃO E GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA PERSECUÇÃO

    2.1. NA ESTRUTURA JUDICIÁRIA

    A estrutura de gerenciamento do Poder Judiciário atende, no processo penal, os pressupostos políticos que orientaram a formação do CPP.

    Baseado num modelo processual escrito na sua estrutura originária e absolutamente imune a avaliações na sua forma de funcionamento, a reforma de 2008, apregoada como introdutora do paradigma da oralidade foi incapaz de atingir objetivos práticos diante da potencial manutenção da gestão da prova pelo aparato judicial, ainda responsável por tutelar as partes na administração das provas que lhes interessam.

    Aqui, o foco é um tanto diverso, pois expande o distanciamento judicial da produção da prova como defendido na Comissão de Juristas por Miranda Coutinho[12] para exigir o afastamento da estrutura judiciária do gerenciamento administrativo do meio de prova.

    Com isso exige-se uma novalógica de repartição de atribuições administrativas fazendo com que as partes se incumbam de concretizar a produção de seus meios de prova no processo, sendo responsáveis diretos por essas práticas, inclusive com os ônus processuais decorrentes do fracasso operacional, se o caso.

    Ao aparato administrativo judiciário cabe a otimização de recursos humanos e operacionais para que as audiências, cerne do modelo acusatório inafastavelmente oral, ocorram dentro da lógica que lhes é própria, a qual se distancia por demais da lógica de um processo construído “por autos”, na forma escrita e dependente de uma carga burocrática que lhe impõe o peso do formalismo.[13]

    Essa gestão operacional desloca o centro de atuação físico-administrativa do julgador para a sala de audiências ao invés do gabinete de despachos; ao mesmo tempo, retira de funcionários burocráticos o centralismo e o protagonismo da movimentação processual posto que no padrão de oralidade desejada a solução do caso penal se dá no espaço público da audiência e não na formalização burocrática de um estojo de carimbos.

    Sendo esta a lógica, a concretização material do processo oral não pode abrir mão da necessária tecnologia no registro dos atos e mesmo na forma de sua produção, esta última sobretudo ligada a meios próprios de comunicação à distância, como a videoconferência.

    Como política pública, o emprego da tecnologia é um passo fundamental que deve ser dado concomitantemente ao respeito dos direitos fundamentais de todos os intervenientes processuais, com o alerta que a mera introdução da tecnologia não implica na conversão do modelo processual, posto que o atual funcionamento do CPP, marcado pelo ethos inquisitivo aceita de bom grado o emprego da tecnologia.

    2.2. NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    A proposta reformista, nada obstante suas boas intenções, não é capaz, ao nosso sentir, de impor uma nova forma de gerenciamento do Ministério Público para o processo penal.

    De um lado, porque o MP continua como um espectador privilegiado de uma das formas de investigação – o inquérito policial -, cujo regramento previsto em nada difere daquele hoje existente, nada obstante banhado por um novo mecanismo, o “juiz de garantias”.

    Contudo, a simples previsão desse órgão jurisdicional interveniente na etapa investigativa, cuja criação é oportuna e necessária, não modificará o relacionamento do acusador público com uma investigação produzida por terceiros, substancialmente infensa ao controle ex ante e de conteúdo dos atos praticados por órgãos policiais.

    Por consequência, a lógica administrativa que norteia a atuação do Ministério Público durante a investigação segue como a atual, na qual acusador não conhece vítima (s), testemunha (s), encontra-se alheio à produção pericial e, mesmo antes disso, à própria dinâmica da cadeia de custódia, persistindo que se valha de elementos produzidos por terceiros para aforar sua acusação[14] permanece intacta.

    Certamente o modelo refundado implica na alteração substancial desse padrão gerencial-administrativo. Por esse outro ângulo, o responsável pela acusação, também controlador direto e substancial do andamento da investigação, deve organizar-se numa estrutura administrativa condizente com esse papel, chamando para si os recursos operacionais necessários para preservar todos os meios de prova que virão a ser utilizados e zelar pela obtenção de informações de qualidade e qualificadas para analisar os eventuais caminhos processuais a serem seguidos.

    Nesse modelo refundado, o responsável pela acusação pública necessita ter informações organizadas, sistematizadas, selecionáveis e empregáveis de forma a tomar decisões substancialmente orientado, pois disso depende, em muito, a construção concreta de uma política pública de enfrentamento do fenômeno criminal[15] sob o aspecto processual.[16] E é só a partir dessas premissas que se lhe pode exigir níveis de responsabilização pelo êxito ou fracasso dessas políticas públicas.

    Sem dúvida isso é muito distante do cenário atual e daquele constante na proposta reformista que, em momento algum, induz uma nova realidade administrativa institucional do MP, seja no momento investigativo, seja no curso do processo onde, inclusive, persiste o emprego do aparato administrativo do Poder Judiciário como responsável pela administração dos meios de prova, desde a locomoção de pessoas até a guarda de objetos de interesse do acusador, por exemplo.

    Tomadas as lições do direito comparado, nenhum país que tenha passado por alterações fundacionais manteve a estrutura gerencial-administrativa do MP nos mesmos padrões do modelo superado. [17]

    Ao contrário, as grandes discussões nessa Instituição passam pelas profundas reorganizações gerenciais[18], desde o manejo de informações sensíveis que auxiliem nas atividades investigativas-persecutórias até o alocamento de recursos materiais e humanos que façam frente ao seu papel substancial no processo penal.

    2.3. NA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DEFENSIVOS

    De todos os impactos gerenciais-administrativos que se devem fazer sentir num processo de refundação, um dos mais agudos deveria se dar no âmbito das Defensorias, órgão historicamente inferiorizado em termos orçamentários e, por consequência, estrutural, em relação ao Poder Judiciário, MP e Polícias, nada obstante obviamente essencial para a construção de um modelo acusatório[19] que não se satisfaz com uma estrutura aparente[20]

    Tirante uma previsão assaz genérica na fase investigativa autorizando a existência de “investigações defensivas”, pouco ou quase nada se traduz em exigências de mudanças organizacionais sensíveis em comparação com o modelo atual.

    2.4. NA ESTRUTURA DOS ORGANISMOS INVESTIGATIVOS

    Os órgãos policiais investigativos, na forma como encaminhada a reforma processual talvez sejam os que menos venham sentir qualquer constrangimento no modelo reformado posto que sua forma de atuação em nada difere do que se concebeu no modelo de 1942.

    Aqui, o cenário se apresenta em dimensões diferenciados posto que o protagonismo policial, um dos grandes desafios de modelos refundados permanece intocado, quando não ampliado porquanto à investigação prévia, na sua modalidade unicamente estruturada, se reserva o idêntico papel que agora possui.

    E, infensa aos limites próprios de um verdadeiro modelo acusatório, a projeção da investigação no campo processual continuará por alimentar lobbies de ampliação de poderes processuais para autoridades policiais (v. G. Postulação de cautelares, protagonismo em acordos de colaboração) quando a própria missão investigativa sucumbe em estado falimentar.

    Esse, sem dúvida, o ponto crítico da ambição reformista, pois dessa reforma o NCPP não se ocupou. E, menos ainda, foi capaz de conceber a refundação desse modelo como se houvesse um determinismo histórico a ser cumprido para que a investigação ocupe o papel de direcionamento da própria sorte da acusação penal, algo que nem mesmo a mais generosa das interpretações que se pode dar ao artigo 144 da CR/1988 assim autoriza.

    Alheio à accountability processual e social, essa investigação, mantida em suas premissas jurídicas tal como hoje se encontra (sem limite temporal claro, com atos investigativos alheios à funcionalidade que lhe é própria), é o esteio de uma ambição legislativa que sequer pode ser concebida como reformista, menos ainda como de refundação.

    BIBLIOGRAFIA

    1. ALVEAR, Soledad. Diálogos sobre la reforma procesal penal: Gestación de una política pública. Ediciones Universidad Alberto Hurtado, 2010.

    2. BINDER, Alberto M. Proceso Penal y Desarrollo Institucional: La Justicia Penal a las Puertas del Siglo XXI. Rev. Fac. Derecho, v. 1, p. 17, 1991.

    3. BINDER, Alberto Martín. La fuerza de la Inquisición y la debilidad de la República. Política Criminal Bonaerense, n. 1, 2003.

    4. BINDER, Alberto, “La reforma de la justicia penal: entre el corto y el largo plazo”, Sistemas Judiciales, 2, 3 (2002)

    5. BINDER, Alberto. La Política Judicial de la democracia Argentina-vaivenes de la Reforma Judicial. URVIO: Revista Latinoamericana de Estudios de Seguridad, n. 3, p. 48-66, 2008.

    6. CARBONELL, Miguel; OCHOA REZA, Enrique. El derecho comparado frente a las reformas legislativas: el caso de Chile. Revista de Derecho, n. 32, p. 271-305, 2009.

    7. CIOCCHINI, Pablo Leandro. La persistencia del expediente judicial: el caso de la administración de justicia penal bonaerense. Derecho y Ciencias Sociales, 2013.

    8. DUCE, Mauricio J.; RIEGO, Cristián; VARGAS, Juan Enrique (Ed.). Reformas procesales penales en América Latina: discusiones locales. CEJA-JSCA, 2005.

    9. DUCE, Mauricio. El ministério público en la reforma procesal penal en América Latina: visión general acerca del estado de los cambios. Sistemas Judicia les, Revista 8: Posibilidades y límites de la comparación en los sistemas judiciales de las Américas, v. 7, 2008.

    10. MAIER, Julio BJ. Democracia y administración de justicia penal en Iberoamérica: los proyectos para la reforma del sistema penal. Jueces para la democracia, n. 16, p. 146-163, 1992.

    11. MISSE, Michel. O papel do inquérito policial no processo de incriminação no Brasil: algumas reflexões a partir de uma pesquisa. Sociedade e estado, v. 26, n. 1, p. 15-27, 2011.

    12. RENOLDI, Brígida y EILBAUM, Lucía O Inquérito Policial no Brasil: uma pesquisa empírica, Michel Misse et. Al. Orgs, “O Processo Penal Argentino e o exercício da justiça. Uma aproximação compreensiva aos seus acertos e contradições”, Booklink, Rio de Janeiro, 2010, pp. 376-405

    13. RIEGO, Cristián. Informe Comparativo proyecto ‘Seguimiento de los Procesos de Reforma Judicial en América Latina”. Revista Sistemas Judiciales. Publicación semestral del Centro de Estudios de Justicia de las Américas. Argentina. Año, 2002.

    14. RITZ P, Juan; GARCIA M, César; ORTEGA T, Dulia. LA REFORMA PROCESAL PENAL CHILENA: NUEVO MARCO MEDICO-LEGAL DEL EJERCICIO DE LA RADIOLOGIA. Rev. Chil. Radiol., Santiago, v. 11, n. 3, p. 142-149, 2005. Disponible en

    15. TOCORA, Fernando. La reforma procesal penal en América Latina. Capítulo Criminológico, v. 33, n. 4, 2005.

    16. VIANCOS, Juan Enrique Vargas. La nueva generación de reformas procesales penales en Latinoamérica. URVIO: Revista Latinoamericana de Estudios de Seguridad, n. 3, p. 33-47, 2008 para a ênfase nas alterações gerenciais advindas com as reformas.


    * Pós doutor pela Universidade de Coimbra (2013). Doutor (1999) e Mestre (1994) em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especializado em Direitos Humanos pela Universidade de Oxford – New College (1996). Especializado em Direito Processual Penal pela Universidade Castilla La Mancha – Espanha (2007). Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. São Paulo. Brasil

    [1] Percepção encontrada de longa data na doutrina comparada quando se vincula os aparatos de administração da justiça penal com o grau de “condições básicas da vida social”. A ver em BINDER, Alberto M. Proceso Penal y Desarrollo Institucional: La Justicia Penal a las Puertas del Siglo XXI. Rev. Fac. Derecho, v. 1, p. 17, 1991.

    [2] E, por extensão, do papel político que inspirou a formação da codificação sobre a qual se construiu um determinado “saber jurídico”. Analisando o tema, BINDER aponta que “Nuestra cultura jurídica es, en gran medida, un reservoreo autoritario que se reproduce a través de otras prácticas de enseñanza, formal e informal, que todavía no hemos aprendido a criticar en profundidad y menos aun a modificar. Ella ha sido moldeada por la tradición inquisitorial y, a su vez, reproduce y perpetúa esa tradición del modo más fuerte posible, es decir, sin gran conciencia de ello.” BINDER, Alberto Martín. La fuerza de la Inquisición y la debilidad de la República. Política Criminal Bonaerense, n. 1, 2003.

    [3] A respeito a entrevista de Jacinto Nelson de Miranda Coutinho explicando os caminhos trilhados pela Comissão e o desejado papel do julgador diante da prova em http://www.conjur.com.br/2010-jan-10/entrevista-jacinto-coutinho-especialista-processo-penal

    [4] A refundação está para muito além da reforma e sua adoção implica em impactos gerais na sociedade que precisa se ver tocada de modo perceptível para entender a mudança no seu comportamento. Neste ponto é absolutamente essencial conhecer essa profunda mudança de percepção em modelos refundados como o chileno, onde a classe médica se viu concitada a perceber o impacto da reforma do CPP na sua atuação profissional. Assim, constatou-se que no sistema anterior, “Hasta el inicio de la RPP (reforma del proceso penal) todos los conflictos se resolvían de común acuerdo o en los Tribunales de Justicia, donde los médicos por lo general eran requeridos por la justicia penal por presuntos cuasidelitos. El desarrollo de estos juicios, con múltiples citaciones a declarar ante un actuario y un largo tiempo sin sentencia, la que en la mayoría de los casos era absolutoria es pasado. Historia aparte es el 21% de los casos que se ventilan en la prensa, lo que casi es una precondena pública”. Com a reforma, a conscientização para “esforzarnos en la prevención del error mediante la implementación de medidas adecuadas, para evitar conflictos y sus consecuencias judiciales. Todas las medidas deben estar basadas en el profesionalismo de nuestra atención a los pacientes y sus dos grandes pilares: calidad técnica de acuerdo al estado actual de los conocimientos, humanidad y calidez en nuestro trato con ellos. Esto sea tal vez una manera de recuperar la confianza de nuestros pacientes, prestigio profesional y revertir la situación de alta conflictividad actual, no hay otro camino para lograrlo”. Em RITZ P, Juan; GARCIA M, César; ORTEGA T, Dulia. LA REFORMA PROCESAL PENAL CHILENA: NUEVO MARCO MEDICO-LEGAL DEL EJERCICIO DE LA RADIOLOGIA.Rev. Chil. radiol., Santiago, v. 11, n. 3, p. 142-149, 2005. Disponible en

    [5] Que precisa ser afetado para que se compreenda que se está diante de um novo modelo de justiça penal. A respeito ver VIANCOS, Juan Enrique Vargas. La nueva generación de reformas procesales penales en Latinoamérica. URVIO: Revista Latinoamericana de Estudios de Seguridad, n. 3, p. 33-47, 2008 para a ênfase nas alterações gerenciais advindas com as reformas.

    [6] E esse movimento legislativo não será suficiente para alterar o estado da produção qualitativa do “saber” processual penal, potencialmente servindo para a repetição de conceitos e funcionalidades conceituais da mesma forma como são vistos aos olhos do CPP atual com as reformas parciais que lhe são próprias.

    [7] E naquele pouco em que o tema gerencial foi tocado a resposta institucional foi virulenta e arraigada na ‘impossibilidade” de meios e recursos de operacionalizar o pouco que se buscou modificar: o “juiz de garantias”.

    [8] Por todos, ver o trabalho de RENOLDI, Brígida y EILBAUM, Lucía O Inquérito Policial no Brasil: uma pesquisa empírica, Michel Misse et. Al. Orgs, “O Processo Penal Argentino e o exercício da justiça. Uma aproximação compreensiva aos seus acertos e contradições”, Booklink, Rio de Janeiro, 2010, pp. 376-405

    [9] ALVEAR, Soledad. Diálogos sobre la reforma procesal penal: Gestación de una política pública. Ediciones Universidad Alberto Hurtado, 2010.

    [10] A ver, entre outros, BINDER, Alberto, “La reforma de la justicia penal: entre el corto y el largo plazo”, Sistemas Judiciales, 2, 3 (2002)

    [11] Lição reiterada por BINDER ao abordar as condições de ineficiência do aparato judicial perante as reformas: “el problema fundamental reside en un problema más profundo que se relaciona con la pervivencia de estructuras de trabajo regidas por normas antiguas y por modelos de organización y gobierno judicial rígido, vertical y burocrático. Esta visión destaca que ellos no son “defectos” de la administración de justicia, sino la pervivencia de un modelo judicial autoritario, proveniente de la tradición inquisitorial propia de la Colonia que genera una matriz político-estructural que es necesario revertir para adecuarla a los modelos judiciales de tipo republicano-libera”. BINDER, Alberto. La Política Judicial de la democracia Argentina-vaivenes de la Reforma Judicial. URVIO: Revista Latinoamericana de Estudios de Seguridad, n. 3, p. 48-66, 2008.

    [12] Vide entrevista mencionada na nota de n.01.

    [13] E que persiste mesmo durante os processos reformistas como destaca CIOCCHINI, Pablo Leandro. La persistencia del expediente judicial: el caso de la administración de justicia penal bonaerense. Derecho y Ciencias Sociales, 2013.

    [14] Que tenderá a reproduzir padrões de incriminação a partir, inclusive, de estereótipos como descrito em MISSE, Michel. O papel do inquérito policial no processo de incriminação no Brasil: algumas reflexões a partir de uma pesquisa. Sociedade e estado, v. 26, n. 1, p. 15-27, 2011.

    [15] Mesmo em sistemas jurídicos reformados integralmente como no Chile ainda se discute esse protagonismo do MP no que tange à construção de políticas criminais como decorrência de sua atuação. A respeito ver CARBONELL, Miguel; OCHOA REZA, Enrique. El derecho comparado frente a las reformas legislativas: el caso de Chile. Revista de Derecho, n. 32, p. 271-305, 2009.

    [16] Por óbvio não se quer reduzir a complexidade do fenômeno criminal aos limites estreitos de seu enfrentamento institucionalizado na persecução. Mas, acreditar que a resposta institucionalizada não tem qualquer papel na composição desse mesmo fenômeno é trilhar um caminho que beira a ingenuidade e, mais que isso, deixa em aberto um aspectos contemporâneos de maior preocupação no cenário interamericano de proteção de direitos fundamentais: o direito das vítimas a uma prestação jurisdicional completa.

    [17] A ver, por exemplo, a análise de DUCE, Mauricio. El ministério público en la reforma procesal penal en América Latina: visión general acerca del estado de los cambios. Sistemas Judicia les, Revista 8: Posibilidades y límites de la comparación en los sistemas judiciales de las Américas, v. 7, 2008. Também, DUCE, Mauricio J.; RIEGO, Cristián; VARGAS, Juan Enrique (Ed.). Reformas procesales penales en América Latina: discusiones locales. CEJA-JSCA, 2005.

    [18] Ao longo de todo o processo reformista, como destaca RIEGO, Cristián. Informe Comparativo proyecto ‘Seguimiento de los Procesos de Reforma Judicial en América Latina”. Revista Sistemas Judiciales. Publicación semestral del Centro de Estudios de Justicia de las Américas. Argentina. Año, 2002.

    [19] Como percebido de longa data quando se discute a ambição reformista. Ver, entre outros, MAIER, Julio BJ. Democracia y administración de justicia penal en Iberoamérica: los proyectos para la reforma del sistema penal. Jueces para la democracia, n. 16, p. 146-163, 1992.

    [20] Como criticado, entre outros, por TOCORA, Fernando. La reforma procesal penal en América Latina. Capítulo Criminológico, v. 33, n. 4, 2005.

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